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ACORDAM , em oitoª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado por São Paulo, proferir a seguinte decisãeste: "Rejeitadas as preliminares, deram provimento, nos termos de que constarãeste do acórdão. V. U.", de analogia com o voto do Relator, que integra o acórdãeste.
Elementos do acervo do Met e itens da Capela Sistina vãeste realizar parte da nova exposiçãeste do moda pelo local, marcada pra estrear em maio. Esse look é Christian Lacroix, elevada-costura de outono-inverno 2009
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HABILITAÇÃEste De modo a CONDUZIR VEÃCULO AUTOMOTOR CASSAÇÃEste DO DIREITO Do DIRIGIR AGRAVO Do INSTRUMENTO NO MANDADO Por SEGURANÇA Em primeiro grau, indeferimento da liminar, objetivando qual fosse suspensa a aplicação da penalidade de cassação do direito por dirigir, a possibilitar, Nesse caso, a renovação da CNH, desde de que o impetrante cumpra as exigências legais Deferida a antecipaçãeste dos efeitos da tutela recursal e concedidos ESTES pontos positivos da justiça gratuita Nãeste renovação da CNH qual significa, por via indireta, oblÃqua, aplicaçãeste da penalidade antes do desfecho da defesa administrativa (pendente do apreciaçãeste, isento efeito suspensivo), aparentando violar os princÃpios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e os artigos 265 e 290, ambos do CTB, para além do artigo 24 da Resolução CONTRAN n.º 182/05 Rejeitadas as preliminares apresentadas pelo agravado e dado provimento ao agravo.
Com tais argumentos, este recorrente pede a atribuição de efeito suspensivo ativo de modo a antecipaçãeste dos efeitos da liminar postulada: “cancelamento definitivo da penalidade por Cassaçãeste de sua própria Carteira Nacional de Habilitaçãeste, caso já possua sido notificada†(fls. 25).
assistência judiciária gratuita ao agravante, concedido na liminar (fls. 41), porfoim Vive restrita a concessãeste a este recurso , devendo ser apreciado nesse ponto novamente em primeira instância, após prestadas as informações ao JuÃzo a quo. Nesse caso, de modo a nãeste provocar superiores prejuÃzos ao recor...
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